De acordo com os decretos abaixo foi respectivamente concedido aos servidores nas listas acima enquadramento e mudança de nível:
- DECRETO Nº 3.362 DE 09 DE AGOSTO DE 2010 (Mudança de Nível);
- DECRETO Nº 3.377 DE 26 DE AGOSTO DE 2010 (Enquadramento);
- DECRETO Nº 3.246 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010
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